I – formular, implantar e avaliar as políticas e programas municipais de recursos hídricos;

II - coordenar, supervisionar, executar as atividades dos recursos hídricos do Município;

III - desenvolver estudos, pesquisas e projetos relacionados com o aproveitamento e preservação dos recursos hídricos do município;

IV - planejar, gerenciar e executar obras e serviços de infraestrutura hídrica;

V - manter atualizado o Banco de Dados sobre os recursos hídricos do Município;

VI - controlar, proteger e recuperar os corpos d’água municipais;

VII - conceder outorga do direito de uso dos recursos hídricos municipais;

VIII - conceder licença para construção de obras de infraestrutura hídrica, sem prejuízo da licença ambiental obrigatória;

IX - fiscalizar e exercer o poder de polícia relativo aos usos dos recursos hídricos e aplicar sanções aos infratores;

X - elaborar estudos visando a fixação de critérios e normas para uso racional dos recursos hídricos;

XI - promover programas educacionais e de capacitação de pessoal em gestão de recursos hídricos;

XII - exercer outras atividades correlatas.