Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assuntodo seu interesse.
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Prestação de Contas (Balanço Anual) Relatório de Gestão (Circunstanciado) Parecer do Tribunal de Contas Julgamento de Contas pelo legislativo Relatórios de Gestão Fiscal Relatórios Resumido de Execução Orçamentária Plano Estratégico Planejamento OrçamentárioLGPD e Governo Digital
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Receitas Receitas com Covid-19 Inscritos em Dívida AtivaRecursos Humanos
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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Regulamentação da LAI Relatório Estatístico do e-SIC Informações Classificadas como Sigilosas Informações Desclassificadas como SigilosasRenúncia de Receita
Renúncias Fiscais Renúncias Pormenorizadas Renúncias por Incentivos CulturaisEducação
Plano Municipal de Educação Relatório de Resultados Lista de espera em crechesMenu
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