Secretaria de Finanças

Responsável: Izidio Pereira dos Santos

Endereço: Rua 02, Nº 388, Centro, Jaú do Tocantins-TO

Telefone: (63) 3387-1108, Ramal 21

Funcionamento: Das 08:00 hrs às 12:00 hrs e Das 14:00 hrs às 18:00 hrs

 


Competências:

 

I-Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município;


II-Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;


III-Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;


IV-Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;


V-Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;


VI-Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;


VII-Realizar as prestações de contas do Município;


VIII-Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;


IX-Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;


X-Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;


XI-Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;


XII-Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;


XIII-Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;


XIV-Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;


XV-Implementar campanhas visando à arrecadação;


XVI-Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;


XVII-Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;


XVIII-Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;


XIX-Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;


XX-Gerir a legislação tributária e financeira do Município;


XXI-Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;


XXII-Controlar e acompanhar a execução de convênios;


XXIII-Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria de Municipal de Planejamento e Urbanismo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;


XXIV-Executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura a emissão e o cadastro da nota do produtor rural;


XXV-Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;


XXVI-Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;


XXVII-Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

 

XXVIII-Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;


XXIX-Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.